tema 508 Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 508 E STF - PREQUESTIONAMENTO -. No Tema 508 da Repercussão Geral, o STF decidiu que sociedades de economia mista, que tenham participação na bolsa de valores e distribuam
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